Última atualização: 28/04/2026
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A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Para litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
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